Consiste na imediata comunicação de transferência de veículo, evitando, doravante, a cobrança de multas e de IPVA atinente ao automóvel vendido. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, comunicar a venda do veículo é uma obrigação legal do “proprietário vendedor”, que tem um prazo de até 30 dias para realizá-la. Já o “novo proprietário” deve realizar,…

SERVIÇOS JÁ DISPONÍVEIS Agora você pode solicitar atos notariais eletrônicos a seu Tabelionato de Notas preferido e assinar digitalmente estes documentos com seu certificado digital e-notariado ou ICP-Brasil. Escrituras, Procurações, Divórcio Online, Testamentos, Atas Notariais e Autenticações Digitais, dentre outros atos, já podem ser realizados digitalmente. Para a realização dos atos eletrônicos remotamente, será necessário…

O mundo digital é uma realidade na vida de todos. Computadores, tablets, smartphones colocam o acesso à informação nas mãos de qualquer pessoa, em qualquer lugar.  Sempre preocupado em agregar modernidade aos serviços notariais, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal criou a plataforma e-notariado que integra diversos serviços de tabeliães de notas do país, garantindo…

Na ação, participantes ganham declaração da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que autoriza mudança no cartório. Um mutirão gratuito para alteração do nome e gênero nos documentos, realizado na manhã desta sexta-feira (15), atraiu mulheres e homens trans, além de travestis, para a Estação Nova Lapa, em Salvador. Em 1º de março de 2018, o…

O curso de Extensão em Direito Notarial e Registral segue a todo vapor. Nesta semana, os Servidores da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), alocados no Núcleo Extrajudicial, reuniram-se na quinta (14) e nesta sexta-feira (15) para mais um encontro. A capacitação, que ocorre desde o início de janeiro, é promovida pela Universidade Corporativa do Tribunal…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 4990/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que muda regras para deserdar por traição e desamparo previstas no Código Civil (Lei 10.406/02). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Com…

Foz do Iguaçu (PR) – Durante a tarde desta sexta-feira (18.05), a última palestra do XXIII Congresso Notarial do Brasil trouxe a temática da Nova Teoria das Incapacidades e seus reflexos na atividade notarial, em mesa coordenada pelo Notariado Jovem e presidida pela diretora do Colégio Notarial Jovem da Bahia e tabeliã do 8º Oficio…

Os preços dos serviços cartoriais são definidos por Lei Estadual, conforme determina a Lei Federal 10.169/2000, amparada pelo § 2º, do Art. 236 da Constituição Federal No Brasil, os cartórios são os responsáveis por organizar, manter os registros e certificar a autenticidade de diversos tipos de documentos. Para tanto, são autorizados a cobrar pelo serviço prestado….

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o acesso irrestrito aos dados de faturamento dos cartórios brasileiros, ao negar provimento a um recurso administrativo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), em sessão plenária desta terça-feira (24/4). A entidade que representa os cartórios catarinenses acionou o CNJ para…

1. Introdução. 2. Princípio da publicidade notarial 3. Da ata notarial; 4. Da necessidade do pedido de restrição de publicidade e a legitimidade para a decisão 5. Conclusão 1. INTRODUÇÃO: A função notarial encontra resguardo constitucional no artigo 236, que preconiza que será exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público. Trata-se de delegação…