Trata-se de espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia. O devedor, sendo proprietário de um bem imóvel, aliena-o ao credor a título de garantia, ficando o credor com a propriedade deste imóvel até que seja satisfeita a obrigação. Em razão da constituição da propriedade, o credor passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário.
1. Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura?
1. Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura?
Do comprador:
- Carteira de identidade e CPF;
- Cópia da certidão de casamento, CPF e qualificação completa do cônjuge;
- Cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
- Certidão de Interdição e Tutela;
Do vendedor pessoa física:
- Carteira de identidade e CPF;
- Certidão de Interdições e Tutelas;
- Certidão da Justiça Federal (http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/);
- Certidão da Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
- Cópia da certidão de casamento, CPF e qualificação completa do cônjuge;
- Cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
- Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/);
Do vendedor pessoa jurídica:
- CNPJ, contrato social, com a última alteração consolidada, ou estatuto e última assembleia;
- Carteira de Identidade e CPF dos representantes;
- Certidão de Interdições e Tutelas;
- Certidão da Justiça Federal (http://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/);
- Certidão da Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/certidao);
- Certidão Negativa de Débito do INSS (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/cidadao/cnd);
- Certidão de Tributos e Contribuições Federais da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-de-servicos/certidoes-e-situacao-fiscal/certidao-de-regularidade-fiscal);
- Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/);
Do imóvel urbano:
- Certidão de Inteiro Teor do imóvel;
- Certidão de quitação fiscal e situação enfitêutica;
- Declaração do Condomínio;
- Recolhimento do ITIV (Imposto de Transmissão Inter Vivos);
- Se o imóvel é foreiro, pagamento do laudêmio;
- Carnê do IPTU.
Do imóvel rural:
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
- Comprovante de pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios, ou certidão de quitação da Receita Federal;
- Certidão negativa de débito florestal – IBAMA