Compromisso de Manutenção é um serviço do 8º Tabelionato de Notas Salvador
VOCÊ É RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE POR ALGUÉM NO BRASIL OU NO EXTERIOR?
Quem precisa comprovar que é responsável financeiramente por uma pessoa, seja no Brasil ou no Exterior, deve solicitar o Compromisso de Manutenção. É a escritura exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro no qual uma pessoa se compromete a manter (financeiramente) outra pessoa durante sua permanência no país, em situações como extensão de vistos ou conclusão de estudos, por exemplo.
É válido destacar que, segundo a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, em seu inciso IV do artigo 22, o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:
- Em viagem cultural ou sem missão de estudos;
- Em viagem de negócios;
- Na condição de artista ou desportista;
- Na condição de estudante;
- Na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;
- Na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira;
- Na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa;
- Na condição de beneficiário de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento.
Em quais situações o Compromisso de Manutenção é utilizado?
Quem deve comparecer?
Em quais situações o Compromisso de Manutenção é utilizado?
A escritura é exigida em duas situações: a primeira é quando um estrangeiro está em processo de solicitação ou prorrogação de visto ou permanência permanente no Brasil. A segunda é quando a pessoa está estudando no exterior e tem a necessidade de comprovar meios de subsistência e recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.
Quem deve comparecer?
Apenas aquele que proverá a permanência da pessoa, se responsabilizando pela sua estada.
