Com a oficialização em cartório da união estável, o companheiro ou a companheira poderá ser incluído no plano de saúde do outro, pois tem os mesmos direitos de um casamento no regime da comunhão parcial de bens.
Como fazer a “divisão” de um imóvel que pertence a duas pessoas
Se um imóvel urbano ou rural pertence a dois proprietários, pode ser realizada a divisão amigável, se o ato não ferir normas nem leis vigentes. Segundo o Art. 1320 do Código Civil Brasileiro, “é lícito o condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da…
Meios de comprovar racismo
A Ata Notarial é feita em Cartório e tem um peso muito grande em decisões judiciais. É possível comprovar racismo de diversas formas diferentes com este instrumento, vejam alguns exemplos: – LIGAÇÕES TELEFÔNICAS: É possível lavrar ata de chamadas com ofensas. – POSTS EM REDES SOCIAIS, BLOGS E SITES: O Tabelião tira “print” das situações…
Faça aqui a sua emancipação
A emancipação garante capacidade plena ao menor com idade entre 16 e 18 anos, para ele poder realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais, ou responsáveis. Os atos que podem ser praticados, com efeito da emancipação: – assinar contrato de matrícula na faculdade; – viajar para o exterior desacompanhado; – abrir…
A escritura de permuta é o único documento público que se permite a emissão do traslado em duas vias originais
Diferente das outras escrituras, a de permuta é a única emitida em duas vias de igual valor, isto porque cada permutante fica com uma. A escritura de permuta é utilizada para troca entre imóveis de mesmo valor, ou com complementação em dinheiro, sem riscos, sem financiamentos e o mais importante, sem dívidas a longo prazo.
É possível definir a guarda do PET do pacto antenupcial
Os pets são considerados como filhos, na maioria das famílias. No entanto, muitos relacionamentos chegam ao fim e não se pode desconsiderar todo o vínculo amoroso constituído entre o animal e os donos. Pensando nisso, é possível definir a guarda dos seus animais de estimação para evitar futuras brigas judiciais e desgastes emocionais. Basta formalizar…
É possível que um terceiro receba receba o benefício do INSS, em favor de outrem, por meio da procuração.
Os beneficiários do INSS não precisam se desgastar em locomoção até a agência, é possível que se constitua procurador para resolução de pequenas ações, como, por exemplo, o recebimento do benefício. O procurador tem a opção de se cadastrar no banco de dados do INSS, receber e resolver pequenos atos em nome do mandante, sempre…
O que é Clausula de Inalienabilidade
A cláusula de inalienabilidade é um ato disposto por liberalidade, ou seja, vontade do interessado. Em breves palavras, a finalidade da cláusula é gravar o imóvel, impedir que seja feito qualquer ato, como, por exemplo, vender, permutar, ceder, dentre outros. Em regra, a cláusula só pode ser constituída através de doação ou testamento, e pode…
É possível revogar uma Doação?
Sim, é possível revogar uma doação em caso de ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Confira as possibilidades de revogação por ingratidão: 👉 Se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; 👉 Se cometeu contra ele ofensa física; 👉 Se o injuriou gravemente ou…
