O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe grande inovação para os notários, com a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil, o que favorecerá o exercício da cidadania com a efetivação do direito fundamental à moradia.
Exigências e Documentos Necessários
- Planta e Memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado
- Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente
- Justo título que demonstre a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse
- Qualificação completa do requerente
- Documento que comprove o tempo de posse do requerente e seus antecessores